Juridicidade Administrativa no Comando da Aeronáutica
um estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.22480/revunifa.2013.26.587Palavras-chave:
Administração pública, Princípio da Legalidade, Juridicidade administrativa, Agente de Controle InternoResumo
Este trabalho teve por objetivo analisar a influência do princípio da juridicidade administrativa no processo hermenêutico realizado pelo Agente de Controle Interno (ACI), no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), considerando o princípio da legalidade previsto na Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 174-1/2007. A metodologia utilizada para alcance do objetivo baseou-se no levantamento de uma fundamentação doutrinária acerca de conceitos relevantes para a pesquisa, seguida de uma fase de interpretação e análise. Na referida fase, verificou-se a coerência da leitura do princípio da legalidade administrativa, expresso na ICA 174-1/2007, como juridicidade administrativa e sua aplicação a um caso concreto extraído da rotina administrativa da Base Aérea de Salvador. Do constatado, analisou-se a influência do princípio da juridicidade administrativa na atividade interpretativa do Agente de Controle Interno em termos de grau de economicidade alcançado. Concluiu-se, ao final, que a juridicidade administrativa influenciou no processo interpretativo realizado pelo ACI de duas formas básicas: ampliando o conceito de legalidade e aumentando o nível de economia de recursos públicos no âmbito do COMAER.
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