Motivación del Acto Decisorio de Licenciamento a Bien de la Disciplina

Autores/as

  • Maximo Ballatore Holland Escola de Comando de Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR), Curso de Política e Estratégia Aeroespaciais (CPEA) - 2010, Rio de Janeiro, RJ

DOI:

https://doi.org/10.22480/revunifa.2010.23.611

Palabras clave:

Disciplina, Motivación, Licenciamento, Jerarquía

Resumen

Considerando el Derecho Administrativo Disciplinar Militar, este trabajo tiene el objetivo de demostrar la actual ausencia , en el Reglamento Disciplinar de Aeronáutica (RDAER), de 1975, y en el decreto nº 967/GC3, de 2009, de previsión normativa expresa sobre la motivación del acto decisorio de Licenciamento a Bien de la Disciplina , bajo pena de su nulidad, exponiendo el superior jerárquico y fragilizando los pilares fundamentales de las Fuerzas Armadas: La Jerarquía y la Disciplina . Las justificativas son las propias finalidades de este estudio,.que son: suministrar la omisión de la motivación del acto; dejarlo completamente perfecto, valido y eficaz, y por último, pero de igual importancia, prevenir la administración en eventuales demandas judiciales, privilegiando el principio de la Economicidad . Este artículo sugiere el análisis administrativo y jurídico de la necesidad de esa motivación, en Aeronáutica, a través de la aplicación subsidiaria de la Ley del Proceso Administrativo , Ley nº 9.784, de 1999. De esta manera, adoptando este posible recurso, se previniría la conservación del acto administrativo listado en los dispositivos de esa Ley General, que es, actualmente, documento suficiente para eventual demostración judicial de la Legalidad y Legitimidad de ese acto.

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Publicado

2010-12-01

Número

Sección

Articulos de Revisión

Cómo citar

Motivación del Acto Decisorio de Licenciamento a Bien de la Disciplina. La Revista de la Universidad de la Fuerza Aérea , Rio de Janeiro, v. 23, n. 27, 2010. DOI: 10.22480/revunifa.2010.23.611. Disponível em: https://revistadaunifa.fab.mil.br/index.php/reunifa/article/view/611.. Acesso em: 20 sep. 2024.