Motivação do Ato Decisório de Licenciamento a Bem da Disciplina

Resumo

Ao considerar o Direito Administrativo Disciplinar Militar, este trabalho tem o objetivo de demonstrar a atual ausência, no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), de 1975, e na Portaria nº 967/GC3, de 2009, de previsão normativa expressa acerca da motivação do ato decisório do Licenciamento a Bem da Disciplina, sob pena de sua nulidade, expondo o superior hierárquico e fragilizando os pilares fundamentais das Forças Armadas: a Hierarquia e a Disciplina. As justificativas são as próprias finalidades desta pesquisa, quais sejam: suprir a omissão da motivação do ato; torná-lo completamente perfeito, válido e eficaz; e, por último, e não menos importante, prevenir a Administração em eventuais demandas judiciais, privilegiando o princípio da Economicidade. Este artigo sugere a análise, administrativa e jurídica, da necessidade dessa motivação, no seio da Aeronáutica, por meio da aplicação subsidiária da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784, de 1999. Dessa forma, com a adoção desse possível recurso, prevenir-se-ia a conservação do ato administrativo pautado nos dispositivos dessa Lei Geral, que é, atualmente, documento suficiente para eventual demonstração judicial da Legalidade e Legitimidade desse ato.