RDAER - The Need to Adapt to the Federal Constitution of 1988
DOI:
https://doi.org/10.22480/rev.unifa.2002.15.915Keywords:
Discipline, Armed Forces, Justice, Human Rights, regulationAbstract
The article discusses the importance of discipline in the armed forces, emphasizing that a robust disciplinary structure is essential for operational effectiveness and troop resilience in combat situations. The Aeronautical Disciplinary Regulation (RDAER) is analyzed in relation to the Federal Constitution of 1988, revealing inconsistencies that compromise legality and justice in punishments. The text proposes modifications to the RDAER, such as eliminating imprisonment in "xadrez" and including guarantees of broad defense and contradiction, aiming to align military legislation with constitutional principles. The proposal is that these changes will not only improve the disciplinary environment but also protect the rights of military personnel, preventing legal actions and promoting a climate of respect and justice.
References
BASTOS, Celso Ribeiro de. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva,1989. v. 2. 620 p.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional de 5 de outubro de 1988. Brasília: Câmara dos Deputados, 1999. 361 p.
BRASIL. Legislação Penal Militar: Código Penal Milit ar, Código de Processo Penal Militar , Organização Judiciária Militar , Segurança Nacional, Legislação complement a r. Organização e notas de Edgard de Brito Chaves Junior. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 815 p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 6. ed.. São Paulo: Atlas, 1996, 567 p. FAGUNDES, João Batista. A justiça do comandante. Brasília: Senado Federal, 1988. 354 p.
LOBÃO, Célio. Direito penal militar atualizado. Brasília: Brasília Jurídica, 1999. 435 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1990. 703 p. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 1989. 446 p.
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1987. v.1. 369 p.
PIMENTEL, José Eduardo de Souza. Regulamento disciplinar não pode ser alterado por decreto. Revista Direito Militar, n. 7, p. 44- 49.
SARAIVA, Alexandre José de Barros Leal. A natureza jurídica dos regulamentos disciplinares militares e a nova ordem constitucional - ensaio. Informativo Consulex, Brasília, v. 12, n. 51, 21 dez. 1998.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. 756 p.
SOUZA, José Mário Alves de. A eliminação do xadrez na pena disciplinar de prisão. Rio de Janeiro: EAOAR/CAP EPR 1/92, 1992. (Monografia).
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 José Mário Alves de Souza
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Revista da UNIFA permite que o (s) autor (es) mantenha(m) seus direitos autorais sem restrições. Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0) - Revista da UNIFA é regida pela licença CC-BY-NC
