RDAER - Necessidade de adaptação à Constituição Federal de 1988
DOI:
https://doi.org/10.22480/rev.unifa.2002.15.915Palavras-chave:
Disciplina, Forças Armadas, Justiça, Direitos Humanos, RegulamentoResumo
O artigo discute a importância da disciplina nas forças armadas, enfatizando que uma estrutura disciplinar robusta é essencial para a eficácia operacional e a resistência das tropas em situações de combate. O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) é analisado em relação à Constituição Federal de 1988, revelando incoerências que comprometem a legalidade e a justiça nas punições. O texto propõe modificações no RDAER, como a eliminação da prisão em "xadrez" e a inclusão de garantias de ampla defesa e contraditório, visando alinhar a legislação militar aos princípios constitucionais. A proposta é que essas mudanças não apenas melhorem o ambiente disciplinar, mas também protejam os direitos dos militares, evitando ações judiciais e promovendo um clima de respeito e justiça.
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