Aerospace defense and national security in check:
the precarious normative discipline on aircraft slaughter
DOI:
https://doi.org/10.22480/revunifa.2020.33.226Keywords:
Aerospace defense, National security, Aircraft slaughter, Expansion of the hypothesesAbstract
This article, based on documentary and bibliographic research, aims to verify if the Brazilian normative apparatus enables an effective defense of airspace against threats
from hostile aircraft. As is common, airspace is a locus of vulnerability for security and defense issues. In this sense, the destruction of aircraft
proves to be an essential measure for the preservation of national security and defense. As aircraft destruction in Brazil is restricted only to suspected illicit drug traffic hypotheses, issues
that are much more serious than these, such as terrorism, are not regulated, making national property and national interests vulnerable. Then, despite Brazil having the operational means (trained personnel, radars, planes, helicopters, etc.) to face threats via national airspace, it does not have the legal means. To solve the issue, it is necessary to prepare a normative act that expands the possibilities of reference about
aircraft destruction, allowing it for other cases that threaten national security and defense.
References
BARROSO, L. R. et al. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
BRASIL. Código Brasileiro de Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
BRASIL. Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004. Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5144.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
BRASIL. Lei n. 9.614, de 5 de março de 1998. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ LEIS/L9614.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
FERRAJOLI, L. A soberania no mundo moderno: nascimento e crise do estado nacional. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
FERREIRA, G. S. T. Palestra Clube Militar sobre a Lei do Abate. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=qFeKK7B_EzQ. Acesso em: 29 out. 2018.
PODESTÁ, E. G. A inconstitucionalidade da Lei do Abate. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/ artigos/2005/07. Acesso em: 11 abr. 2012.
QUEIROZ, P. Seriam as leis inúteis? Disponível em: http://jusvi.com/artigos/15842. Acesso em: 11 fev. 2010.
STRECK, L. L. Compreender direito: desvelando as obviedades do discurso jurídico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
STRECK, L. L. Compreender direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. v. 2.
STRECK, L. L. Compreender direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 3.
STRECK, L. L. Lições de crítica hermenêutica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016.
Downloads
Published
Issue
Section
License
LicenseRevista da UNIFA permite que o (s) autor (es) mantenha(m) seus direitos autorais sem restrições. Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0) - Revista da UNIFA é regida pela licença CC-BY-NC
