Processo Administrativo Disciplinar de Militar da Aeronáutica - PADMA

Autores

  • Hiran Williams de Almeida Força Aérea Brasileira

DOI:

https://doi.org/10.22480/rev.unifa.2002.15.917

Palavras-chave:

Processo administrativo, contraditório, ampla defesa, disciplina militar, Constituição Federal

Resumo

O artigo discute a importância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar militar, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O autor destaca que, apesar da revogação de práticas sumárias, muitos procedimentos ainda não respeitam esses princípios fundamentais. O contraditório assegura que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar antes de uma decisão, promovendo um processo justo e equitativo. O texto também menciona a evolução histórica da disciplina militar, ressaltando que a disciplina é um fator crucial para o sucesso em batalhas. O autor conclui que a falta de observância dos princípios constitucionais pode levar a injustiças no âmbito militar, enfatizando a necessidade de um processo administrativo que respeite os direitos dos acusados.

Referências

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Publicado

2024-10-17

Edição

Seção

Artigos Originais

Como Citar

Processo Administrativo Disciplinar de Militar da Aeronáutica - PADMA. Revista da UNIFA, Rio de Janeiro, v. 15, n. 17, 2024. DOI: 10.22480/rev.unifa.2002.15.917. Disponível em: https://revistadaunifa.fab.mil.br/index.php/reunifa/article/view/917.. Acesso em: 24 nov. 2024.

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