Los aspectos legales de la requisición administrativa de vehículos aéreos teledirigidos de uso civil para dotar de potencia militar adicional
DOI:
https://doi.org/10.22480/revunifa.2022.35.497Palabras clave:
RPA, Drones civiles, Propósito militar, Movilización NacionalResumen
Este estúdio tiene como objetivo desarrollar los aspectos legales involucrados para el posible uso obligatorio de equipos civiles con fines militares, más específicamente relacionados com los vehículos aéreos pilotados a distancia y el poder aeroespacial, como el conflicto armado entre Ucrania y Rusia. Para la elaboración de la investigación se utilizo el método hipotético-deductivo, donde em un primer momento se identificó que estos dispositivos son cada vez más populares com un número creciente de registros civiles, y enmarcados em el concepto de aeronave. A continuación, se verificó si los vehículos teledirigidos pueden contribuir como complemento al poderío militar, más precisamente em lo que se refiere al poderío aeroespacial. Una vez determinadas las premisas, se investigó el ordenamiento jurídico brasileño em relación com las normas jurídicas que autorizan tal uso obligatorio.
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