La defensa aeroespacial y la seguridad nacional bajo control:
la precaria disciplina normativa sobre la detección y destrucción de aeronaves ilícitas
DOI:
https://doi.org/10.22480/revunifa.2020.33.226Palabras clave:
Defensa aeroespacial, Seguridad nacional, Destrucción de aeronaves, Expansión de las hipótesisResumen
Este artículo, basado en la investigación documental y bibliográfica, tiene como objetivo
verificar si el aparato normativo brasileño permite una defensa efectiva del espacio aéreo contra las amenazas de fuerzas aéreas
hostiles. Como es normal, el espacio aéreo es un lugar de vulnerabilidad para los problemas de seguridad y defensa. En este sentido, la
destrucción de aviones resulta ser una medida esencial para la preservación de la seguridad y defensa nacional. Como derribo de aviones en Brasil se limita solo a las hipótesis de aviones
sospechosos de tráfico ilícito de narcóticos, los problemas que son mucho más graves que estos, como el terrorismo, no están regulados, lo que hace que la propiedad privada y estatal y los intereses nacionales sean vulnerables. Por lo tanto, a pesar de que Brasil tiene los medios operativos (personal capacitado, radares,
aviones, helicópteros, etc.) para enfrentar amenazas a través del espacio aéreo nacional, no cuenta con los medios legales. Para resolver
el problema, es necesario crear una normativa que amplíen esos otros casos que amenazan la seguridad y la defensa nacional.
Referencias
BARROSO, L. R. et al. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
BRASIL. Código Brasileiro de Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
BRASIL. Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004. Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5144.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
BRASIL. Lei n. 9.614, de 5 de março de 1998. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ LEIS/L9614.htm. Acesso em: 29 out. 2018.
FERRAJOLI, L. A soberania no mundo moderno: nascimento e crise do estado nacional. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
FERREIRA, G. S. T. Palestra Clube Militar sobre a Lei do Abate. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=qFeKK7B_EzQ. Acesso em: 29 out. 2018.
PODESTÁ, E. G. A inconstitucionalidade da Lei do Abate. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/ artigos/2005/07. Acesso em: 11 abr. 2012.
QUEIROZ, P. Seriam as leis inúteis? Disponível em: http://jusvi.com/artigos/15842. Acesso em: 11 fev. 2010.
STRECK, L. L. Compreender direito: desvelando as obviedades do discurso jurídico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
STRECK, L. L. Compreender direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. v. 2.
STRECK, L. L. Compreender direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. v. 3.
STRECK, L. L. Lições de crítica hermenêutica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016.
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