Permanent Commission for Qualification and Bidding - Optimization of the Bidding Process
DOI:
https://doi.org/10.22480/rev.unifa.2002.15.916Keywords:
Bidding Commission, Bidding Process, Public AdministrationAbstract
The article discusses the importance of the Permanent Commission for Qualification and Bidding within the Aeronautics Command, emphasizing the need for optimization of bidding processes. Through Law No. 8,666, which regulates bidding and contracts in Public Administration, the text proposes decentralizing the actions of bidding sections while maintaining the role of the Bidding Manager. The proposal aims to relieve the Manager's workload, allowing them to focus on their various responsibilities while the Commission takes over the bidding processes after the announcement of the public notice. The article also highlights the importance of meetings between the Manager and Commission members to discuss potential issues during the qualification and proposal evaluation phases, ensuring that the Manager does not influence decisions. The conclusion underscores the Commission's relevance in minimizing costs and enhancing the efficiency of bidding processes.
References
BRASIL. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993.
BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Portaria n.º 391/GM3, de 31 de maio de 1996. Aprova o Regulamento de Administração da Aeronáutica. Brasília, 1996. (RMA 12-1).
GASPARINI, Diógenes. Comissões de Licitação e demais órgãos colegiados referidos na Lei n.º 8.666/93. São Paulo: Editora NDJ, 1997.
UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREA. Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica. Monografia. Rio de Janeiro, 1998.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Núcleo de Processamento de Dados. Faculdade de Medicina. 2002. Disponível em: http://www.hcnet.usp.br/adm/gl/. Acesso em: 06 abr. 2002.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 César Augusto dos Santos Couto
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Revista da UNIFA permite que o (s) autor (es) mantenha(m) seus direitos autorais sem restrições. Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0) - Revista da UNIFA é regida pela licença CC-BY-NC