The legal aspects of the administrative requisition of remotely piloted aerial vehicles for civil use to provide additional military power
DOI:
https://doi.org/10.22480/revunifa.2022.35.497Keywords:
RPA, Civilian drones, Military purpose, National mobilizationAbstract
This study aims to develop the legal aspects involved for the possible compulsory use of civilian equipment for military purposes, more specifically related to remotely piloted air vehicles and aerospace power, such as the armed conflict between Ukraine and Russia. For the production of the research, the hypothetical-deductive method was used, where at first it was identified that these devices are increasingly popular with na increasing number of civil records, and framed in the concept of aircraft. Following, it was verified whether remotely piloted vehicles can contribute as na addition to military power, more precisely with regard to aerospace power. Having determined the premises, there was an investigation of the Brazilian legal system in relation to the legal rules that authorize such compulsory use.
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